Questão FC802858
Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FEPESE · 2012
Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.
- Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.
- O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.
- A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.
- No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.
- Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Dano ambiental transfronteiriço é o prejuízo ao meio ambiente que extrapola os limites de dado território, sejam eles municipais, estaduais, interestaduais, nacionais ou fronteiras marítimas. Em outras palavras, o efeito deletério alcança área diversa daquela onde se originou a ação ou a fonte poluidora.
Exemplos: descarga de poluentes em rio que corre para outro estado ou país, vazamento de óleo que atinge costa alheia, ou emissões atmosféricas que provocam chuva ácida além da fronteira de origem. Esses fatos demonstram a dimensão espacial do dano.
Do ponto de vista jurídico, o caráter transfronteiriço impõe cooperação entre entes, aplicação de normas internacionais e obrigação de responsabilidade do causador pela prevenção e reparação. A comprovação do nexo causal e da extensão territorial do dano é crucial para determinar medidas e reparações adequadas.
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