Questão FC802859
Com relação aos casos de prejuízos causados a qualidade do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FEPESE · 2006
Com relação aos casos de prejuízos causados a qualidade do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
- A pessoa jurídica não poderá ser considerada infratora.
- A pessoa jurídica não estará sujeita à sanção penal.
- Não será permitida a desconsideração da personalidade jurídica do infrator, em qualquer hipótese.
- Sempre que a personalidade jurídica do infrator for obstáculo ao ressarcimento, ela poderá ser desconsiderada.
- A desconsideração da personalidade jurídica é ato discricionário da autoridade administrativa competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva do poluidor implica que a obrigação de reparar danos ambientais independe de culpa, cabendo ao infrator o ressarcimento. Quando a personalidade jurídica da pessoa jurídica infratora impede concretamente a satisfação dessa obrigação, o ordenamento autoriza sua relativização.
A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto que permite atingir o patrimônio de sócios, administradores ou empresas coligadas para garantir a reparação integral. Trata‑se de medida judicial, excepcional, aplicada quando há indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou uso fraudulento que frustra credores ou impede a execução.
Seu objetivo é assegurar a efetividade da tutela ambiental e a proteção de interesses difusos. A desconsideração exige procedimento adequado e prova das irregularidades, respeitando o devido processo e os direitos das partes.
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