Assinale a alternativa correta. A prática de ato ilícito contra o meio ambiente origina responsabilidade:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Civil, penal e administrativa. A prática de ato ilícito contra o meio ambiente gera tríplice responsabilização concomitante.

Do ponto de vista civil, aplica-se em regra a responsabilidade objetiva do poluidor, com a obrigação de promover a reparação integral dos danos ambientais e restabelecer o equilíbrio, observando o princípio do poluidor-pagador.

Na esfera penal, se a conduta estiver tipificada como crime ambiental há possibilidade de sanções privativas de liberdade e penas restritivas, conforme a legislação penal ambiental.

Administrativamente, órgãos ambientais podem impor penalidades como multas, embargo, suspensão de atividades e exigência de medidas de recuperação, independentemente das esferas civil e penal.