Questão FC802870
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009), são competências do Instituto do Meio Ambiente (IMA):
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2024
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009), são competências do Instituto do Meio Ambiente (IMA):
- Apoiar os programas municipais de gestão ambiental na obtenção de recursos financeiros.
- Realizar o zoneamento ecológico-econômico do território catarinense.
- Implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC).
- Coordenar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras de Recursos Naturais.
- Estabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 14 da Lei nº 14.675/2009 atribui ao IMA a competência de implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Isso identifica o IMA como o órgão responsável pela operacionalização do sistema estadual destinado à proteção e manejo de áreas naturais.
Implantar o SEUC envolve ações como identificação e criação de unidades, delimitação e regularização fundiária, elaboração de planos de manejo, estabelecimento de normas de uso e integração com instrumentos de planejamento ambiental.
Na prática, cabe ao IMA coordenar a estrutura técnica e administrativa necessária para que o sistema funcione, garantir a gestão, o monitoramento e a fiscalização das unidades estaduais de conservação.
Portanto, a indicação de que o IMA deve implantar o SEUC está em conformidade direta com a lei citada.
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