Questão FC802871
Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, responsáveis pela proteção e
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2024
Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) Neste contexto, o órgão consultivo e deliberativo do SISEMA é chamado de:
- Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente.
- Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais.
- Órgão Municipal do Meio Ambiente.
- Órgão Estadual do Meio Ambiente.
- Conselho Estadual do Meio Ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei Estadual nº 14.675/2009, o SISEMA é estruturado em órgãos com funções específicas. No item I do art. 10, a lei nomeia o órgão com competência consultiva e deliberativa: o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
O CONSEMA atua na formulação e na decisão sobre políticas, diretrizes e normas ambientais do Estado, aprovando instrumentos de gestão e orientando a atuação dos órgãos executores.
Sua composição reúne representantes do poder público e da sociedade, garantindo discussão técnica e participação social na tomada de decisões relativas à proteção e melhoria da qualidade ambiental.
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