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Questão FC802873

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei estadual nº 14.675. 1. A Certidão de Conformidade Ambiental é documento expedido pelo órgão com atribuição de licenciamento, prefe

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei estadual nº 14.675.

1. A Certidão de Conformidade Ambiental é documento expedido pelo órgão com atribuição de licenciamento, preferencialmente de forma eletrônica, atestando que o porte da atividade ou empreendimento está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental pelas Resoluções do CONSEMA.

2. A Declaração de Conformidade Ambiental é um documento subscrito por profissional legalmente habilitado, obrigatoriamente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, expedido pelo Conselho Regional de Classe do Profissional, que comprova, junto ao órgão ambiental licenciador, que o empreendimento ou atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente e que trata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos e resíduos sólidos.

3. A Declaração de Atividade Não Constante é um documento expedido pelo órgão com atribuição de licenciamento ambiental, preferencialmente de forma eletrônica, atestando que determinada atividade ou empreendimento não é passível de licenciamento ambiental pelas Resoluções do CONSEMA.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. É correta apenas a afirmativa 2.
  3. É correta apenas a afirmativa 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa E: corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Certidão de Conformidade Ambiental é documento expedido pelo órgão competente, preferencialmente de forma eletrônica, que atesta que o porte da atividade ou empreendimento está abaixo dos limites de licenciamento fixados pelas Resoluções do CONSEMA (art. 28‑A, XVII).

Declaração de Conformidade Ambiental é documento subscrito por profissional legalmente habilitado e acompanhado de ART ou equivalente do conselho de classe, que comprova ao órgão licenciador a conformidade locacional com a legislação ambiental e florestal e o tratamento adequado de efluentes e resíduos (art. 28‑A, XVIII).

Declaração de Atividade Não Constante é documento do órgão de licenciamento, preferencialmente eletrônico, atestando que determinada atividade não é passível de licenciamento pelas Resoluções do CONSEMA (art. 28‑A, XXI).

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