Questão FC802874
Analise as afirmativas abaixo: 1. A Resolução CONSEMA no 98, de 5 de maio de 2017, dentre outras providências, aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental,
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo:
1. A Resolução CONSEMA no 98, de 5 de maio de 2017, dentre outras providências, aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários.
2. O Decreto Estadual no 2.955, de 20 de janeiro de 2010, estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), inclusive suas Coordenadorias Regionais.
3. Segundo a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos da atividade degradadora ou poluidora.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque as três afirmativas reproduzem dispões normativas estaduais que tratam do licenciamento e da proteção ambiental.
A Resolução CONSEMA nº 98/2017 estabelece a lista de atividades sujeitas ao licenciamento e indica os estudos ambientais exigidos (reserva de anexo com especificação dos empreendimentos), garantindo a vinculação entre atividade e estudo técnico.
O Decreto Estadual nº 2.955/2010 fixa os procedimentos administrativos para o licenciamento a ser adotado pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e suas Coordenadorias Regionais (CODAMs), padronizando tramitação e competências.
A Lei Estadual nº 14.675/2009 (art. 2º) atribui ao Poder Público estadual, municipal e à coletividade a promoção e exigência de medidas para garantir a qualidade do meio ambiente, bem como a correção de danos.
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