Questão FC802880
De acordo com a Lei Estadual nº 14.675/2009, em sua redação atual, as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIA), serão presididas pelo representante do(a):
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2012
De acordo com a Lei Estadual nº 14.675/2009, em sua redação atual, as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIA), serão presididas pelo representante do(a):
- FATMA.
- CONSEMA.
- Polícia Militar Ambiental.
- setor produtivo do Estado de Santa Catarina.
- Secretaria de Desenvolvimento Regional, SDR.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei Estadual nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina), as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIA) são presididas pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR).
O comando está expresso no caput do art. 19, que atribui à SDR a presidência das JARIA e confere ao seu representante o voto de desempate, assegurando decisão final em caso de impasse.
Na prática, essa previsão centraliza a coordenação regional das JARIA na SDR, uniformizando a condução dos processos administrativos de infração ambiental e fortalecendo a integração entre a administração estadual e as instâncias regionais.
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