Assinale a alternativa que cita corretamente o percentual mínimo que os imóveis rurais devem manter de sua área coberta com vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuíz

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é a alternativa com 20%. Essa exigência está prevista no Art. 125‑A da Lei Estadual nº 14.675/SC, que determina que todo imóvel rural deve manter, salvo hipóteses específicas previstas na lei, o percentual mínimo de 20% de sua área com vegetação nativa a título de Reserva Legal.

Importante compreender que a Reserva Legal é distinta das APP (Áreas de Preservação Permanente): a frase "sem prejuízo da aplicação das normas sobre APP" significa que ambas as obrigações podem incidir simultaneamente sobre um mesmo imóvel, devendo ser observadas cumulativamente.

Em síntese, para fins do dispositivo estadual mencionado, o imóvel rural deve garantir pelo menos 20% de vegetação nativa como Reserva Legal, respeitadas eventuais exceções legais.