Questão FC802883
O Decreto nº 727, de 20 de julho de 2020 regulamenta a Lei nº 17.825, de 2019, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado de Santa Catarina e estabelece outras providênc
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2023
O Decreto nº 727, de 20 de julho de 2020 regulamenta a Lei nº 17.825, de 2019, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O Capítulo II deste Decreto trata dos conceitos, sendo correto afirmar:
- contenção: aplicação de medidas fitossanitárias dentro e ao redor de uma área infestada para prevenir a reprodução de uma praga.
- certificado fitossanitário: documento emitido por Organização Nacional de Proteção Fitossanitária de país importador, que atesta a condição fitossanitária de planta ou de produto vegetal sujeita(o) aos regulamentos fitossanitários.
- enfoque sistêmico: integração de diferentes medidas de manejo de risco de doenças, das quais pelo menos uma atua independentemente, com efeito cumulativo, para atingir o nível apropriado de segurança fitossanitária.
- biosseguridade: manejo ou gerenciamento de riscos, aliado a padrões, regulamentos e medidas para a proteção contra ameaças e riscos à sanidade vegetal.
- praga de interesse: praga de importância econômica, cuja disseminação possa ocorrer por meio do trânsito de plantas e produtos animais e que seja, no Estado, objeto de programa oficial de prevenção ou controle.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
biosseguridade, segundo o Decreto nº 727/2020 (Art. 9º, VI), é o manejo ou gerenciamento de riscos combinado a padrões, regulamentos e medidas destinados à proteção contra ameaças e riscos à sanidade vegetal.
Isso significa que biosseguridade não é apenas uma ação isolada, mas um conjunto organizado de procedimentos preventivos e corretivos que reduzem a probabilidade de entrada, estabelecimento e disseminação de pragas e doenças em plantas.
Exemplos práticos incluem vigilância fitossanitária, certificação de origem, quarentenas, controles de trânsito, medidas de contenção e boas práticas de produção. Essas ações podem ser aplicadas por órgãos públicos e por responsáveis técnicos e produtores.
Em suma, a definição reforça a ideia de abordagem integrada e normativa para garantir a sanidade vegetal no Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em