Questão FC802885
A Resolução CONSEMA nº 181, de 02/08/2021, estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes, no âmbito estadual. Sobre a resolução, é correto afirmar:
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2023
A Resolução CONSEMA nº 181, de 02/08/2021, estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes, no âmbito estadual.
Sobre a resolução, é correto afirmar:
- O órgão ambiental competente não poderá acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor.
- Os responsáveis pela operação da ETE deverão coletar amostras do efluente tratado após a desinfecção, quando houver, para realizar testes de ecotoxicidade.
- Não será permitida a prática de reuso do efluente tratado, dentro ou fora da ETE.
- O lançamento de efluentes em corpo receptor deverá ocorrer após o devido tratamento e desde que obedeça às condições, padrões e exigências dispostas nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.
- Esta resolução não se aplica à disposição de efluentes em solo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 2ºlançamento de efluentes em corpo receptor só pode ocorrer após o devido tratamento e desde que obedeça às condições, padrões e exigências fixados nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.
Isso significa que o simples despejo é proibido: o efluente deve passar por tratamento capaz de atender aos parâmetros e limites legais antes da descarga. A exigência abrange tanto os aspectos técnicos do tratamento quanto o cumprimento de condicionantes previstos em normas federais, estaduais ou municipais.
Na prática, o dispositivo impõe obrigação de controle, monitoramento e licenciamento ambiental para liberar o lançamento, visando à proteção da qualidade do corpo receptor e à responsabilização em caso de não conformidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em