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Questão FC802891

Segundo o Decreto nº 3.378, de 8 de julho de 2010, a semente ou muda, para estar apta ao trânsito, ao armazenamento e à comercialização em todo o território catarinense, deverá: 1.

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

FEPESE · 2017

Segundo o Decreto nº 3.378, de 8 de julho de 2010, a semente ou muda, para estar apta ao trânsito, ao armazenamento e à comercialização em todo o território catarinense, deverá:

1.  Possuir identificação em lugar visível da embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito em qualquer língua, contendo no mínimo as informações de nome da espécie, cultivar e categoria.

2.  Estar identificada de acordo com o regulamento da fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, legislação vigente e normas complementares, podendo esta identificação ser feita pelo produtor, pelo reembalador ou pelo comerciante, desde que inscritos no RECSEM e no RENASEM.

3.  Possuir identificação (nome, CNPJ ou CPF e endereço do produtor de semente), assim como seu número de inscrição no RIISPOA.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. É correta apenas a afirmativa 2.
  3. É correta apenas a afirmativa 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa 2 é correta porque reproduz o comando do caput do art. 11 do Decreto nº 3.378/2010. Segundo esse dispositivo, a semente ou muda identificada de acordo com o regulamento, legislação vigente e normas complementares estará apta ao trânsito, ao armazenamento e à comercialização em todo o território catarinense.


O dispositivo prevê também que essa identificação pode ser efetuada pelo produtor, pelo reembalador ou pelo comerciante, desde que tais responsáveis estejam regularmente inscritos nos sistemas estaduais e nacionais de registro exigidos, ou seja, nos registros RECSEM e RENASEM.


Portanto, a alternativa resume fielmente o teor do art. 11 do Decreto, razão pela qual é a resposta correta.

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