Questão FC802895
Em Santa Catarina foram desenvolvidos Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDMs), a fim de regularizar os empreendimentos existentes. Esses esforços resultaram na cria
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2013
Em Santa Catarina foram desenvolvidos Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDMs), a fim de regularizar os empreendimentos existentes. Esses esforços resultaram na criação de Parques Aquícolas (PAs), de acordo com a legislação vigente.
Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
- O licenciamento ambiental é de competência exclusiva do IBAMA, e não pode ser feito pelo órgão estadual (FATMA p. ex.).
- Um maricultor responsável por um determinado lote de um PA está autorizado a cultivar qualquer espécie de organismo aquático.
- Um dos aspectos mais importantes dos PAs é atender às normas da Marinha do Brasil quanto à localização e sinalização, para que se garanta a segurança das pessoas e das embarcações.
- Os PAs podem ter seus limites modificados anualmente, em função das variações climáticas, de modo a não comprometer a produção da maricultura.
- Um dos critérios mais importantes para a localização de um PA é se na área pretendida já existem atividades pesqueiras, pois isto facilita enormemente o escoamento da produção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os Parques Aquícolas devem atender às normas da Marinha do Brasil relativas à localização e à sinalização, visando à proteção de pessoas e de embarcações.
A NORMAM 17 define a sinalização náutica como um conjunto de sinais visuais, fixos ou flutuantes, externos às embarcações, destinados a garantir a navegação segura. A sinalização varia conforme as condições locais e o traçado da via navegável.
Por esse motivo, os projetos de sinalização devem ser elaborados por pessoal qualificado e cadastrado na Marinha, garantindo que dispositivos, balizamento e luzes atendam aos padrões técnicos e às coordenadas exigidas.
O cumprimento dessas normas é essencial para a segurança marítima e para a conformidade administrativa, condicionando o funcionamento e a licenciamento das áreas aquícolas.
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