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Questão FC802896

De acordo com a Lei Estadual no15.133/2010, em sua redação atual, o inventário periódico de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais no âmbito do Estado de Santa Cat

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

FEPESE · 2012

De acordo com a Lei Estadual no15.133/2010, em sua redação atual, o inventário periódico de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais no âmbito do Estado de Santa Catarina deve ser realizado pelo(a):

  1. FATMA.
  2. EPAGRI.
  3. CONSEMA.
  4. Polícia Militar Ambiental.
  5. Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Estadual nº 15.133/2010 institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e atribui a realização do inventário periódico de áreas potenciais para promoção desses serviços à EPAGRI.

Conforme o caput do art. 17, a competência é normativa e técnica: a EPAGRI deve mapear e atualizar as áreas com potencial para ações de conservação, recuperação e pagamento por serviços ambientais.

Esse inventário tem função operacional e estratégica. Serve para planejar programas, priorizar investimentos e subsidiar decisões sobre incentivos e monitoramento.

A escolha da EPAGRI decorre de sua capacidade técnica em pesquisa, geoprocessamento e extensão rural, procedimentos essenciais para produzir inventários tecnicamente consistentes.

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