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Questão FC802897

Analise as seguintes afirmativas: 1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

FEPESE · 2012

Analise as seguintes afirmativas:

1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória para as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.

2. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

3. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido será equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA, pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.

4. Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) serão utilizados em atividades de controle e fiscalização ambiental.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual nº 14.601/2008.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4, conforme a Lei Estadual nº 14.601/2008.

Fato gerador: a TFASC tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, à FATMA e à Polícia Militar Ambiental para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, conforme art. 6º.

Base de cálculo: a TFASC é devida por estabelecimento e o valor devido corresponde a 60% do valor da TCFA cobrada pelo IBAMA para o mesmo período, conforme art. 8º.

Finalidade: os recursos arrecadados destinam-se a atividades de controle e fiscalização ambiental, compondo o orçamento da FATMA, da SDS e da Polícia Militar nas proporções previstas em lei, conforme art. 10.

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