Questão FC802900
Analise as afirmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA: 1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulament
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2012
Analise as afirmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA:
1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.
2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.
3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
4. Coordenar e controlar as ações de fiscalização e proteção dos recursos naturais.
As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual nº 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):
- Apenas na afirmativa 1.
- Apenas na afirmativa 2.
- Apenas nas afirmativas 1 e 2.
- Apenas nas afirmativas 2 e 3.
- Apenas nas afirmativas 2 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C indica que são atribuições do Procurador Jurídico apenas as afirmativas 1 e 2. Essa conclusão decorre do disposto no Decreto Estadual nº 3.573/98, notadamente do art. 29.
Afirmativa 1 trata da análise e elaboração de minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias e regulamentos. Essa atividade é típica da assessoria jurídica, pois visa conferir legalidade, técnica normativa e coerência institucional aos atos normativos propostos.
Afirmativa 2 refere-se ao acompanhamento de publicações jurídicas e à manutenção do repositório de jurisprudência. Essa atribuição permite ao órgão atualizar-se sobre decisões e entendimentos legais relevantes, subsidiando a atuação preventiva e contenciosa da instituição.
Portanto, com base no art. 29, incisos V e XI do decreto, justificam-se as funções indicadas nas afirmativas 1 e 2 como competências do Procurador Jurídico.
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