Questão FC802904
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Complementar nº 100/2024 que institui a Política Municipal do Meio Ambiente do município de Mafra (SC).
Legislação Ambiental dos Municípios
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Complementar nº 100/2024 que institui a Política Municipal do Meio Ambiente do município de Mafra (SC).
- Um de seus instrumentos é a articulação da gestão ambiental com a gestão do uso do solo.
- Em seus princípios está a ação governamental, inclusive consorciada, na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido.
- E Em seus objetivos está o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, e a elaboração dos planos municipais de saneamento, resíduos sólidos e recursos hídricos.
- Em seus princípios está a promoção máxima do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar.
- São instrumentos da política: o zoneamento ambiental; o controle social; e o plano municipal de resíduos sólidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei Complementar nº 100/2024, no seu conjunto de princípios, adota a ação governamental como vetor central da política ambiental municipal.
Isso inclui a atuação consorciada, ou seja, cooperação entre o município e outros entes públicos para gestão compartilhada de recursos, fiscalização e execução de políticas ambientais.
Ao afirmar a preservação do equilíbrio ecológico, a norma sublinha que as decisões públicas devem prevenir a degradação ambiental e promover o uso sustentável dos recursos naturais.
Trata-se de reconhecer o meio ambiente como patrimônio público, o que impõe ao poder público o dever de proteção, promoção de medidas restauradoras e a adoção de instrumentos legais para assegurar esse patrimônio em benefício da coletividade.
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