Questão FC802905
A Lei 14675/2009 considera que o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento levando em consider
Legislação Ambiental dos Municípios
FEPESE · 2023
A Lei 14675/2009 considera que o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento levando em consideração alguns aspectos.
Por exemplo, o prazo de validade da Licença Ambiental Prévia (LAP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a:
- 1 ano.
- 2 anos.
- 3 anos.
- 4 anos.
- 5 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Licença Ambiental Prévia (LAP) tem por função certificar a viabilidade ambiental e estabelecer requisitos básicos do projeto. Segundo a Lei 14.675/2009, o prazo de validade da LAP deve cobrir, no mínimo, o cronograma de elaboração de planos, programas e projetos relacionados ao empreendimento, garantindo tempo suficiente para as etapas iniciais.
Ao mesmo tempo, a lei impõe um limite máximo objetivo: a validade da LAP não pode ser superior a 5 anos. Isso visa assegurar que as condições e estudos ambientais permaneçam atualizados e que alterações relevantes sejam reavaliadas em prazo razoável.
Na prática, aplica-se o prazo necessário ao cronograma, observando-se o teto de 5 anos, o que obriga a reavaliação ou nova licença caso o empreendimento não tenha avançado dentro desse período.
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