Questão FC802910
Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei Municipal - nº 400/1977 de Balneário Camboriú.
Legislação Ambiental dos Municípios
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei Municipal - nº 400/1977 de Balneário Camboriú.
- A única ilha de Balneário Camboriú considerada Área Verde é a Ilha das Cabras.
- Somente a Ilha das Cabras e a Ilha do Serafim são consideradas Áreas Verdes.
- Somente as ilhas fluviais do Rio Camboriú são consideradas Áreas Verdes.
- A Ilha das Cabras, Ilha do Serafim, Ilha do Balaio, Ilha do Pinheiro e as demais Ilhas existentes no Rio Camboriú, situadas entre a sua foz e a ponte da BR 101, são consideradas Áreas Verdes.
- Nenhuma ilha de Balneário Camboriú é considerada área verde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ilhas como Ilha das Cabras, Ilha do Serafim, Ilha do Balaio, Ilha do Pinheiro e as demais situadas no Rio Camboriú entre a foz e a ponte da BR‑101 são legalmente classificadas como Áreas Verdes.
Essa classificação implica regime de proteção voltado à preservação da vegetação, da fauna e da paisagem ripária.
Busca-se manter a integridade do ecossistema fluvial e prevenir ocupação que degrade esses locais.
Na prática, significa restrições a loteamentos e edificações, controle rigoroso de intervenções e necessidade de autorização municipal para obras.
Usos compatíveis, como lazer de baixo impacto e conservação, são priorizados em função do interesse ambiental e do bem‑estar coletivo.
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