Questão FC802918
O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Leg
Legislação Ambiental dos Municípios
FEPESE · 2022
O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação de algumas sanções.
Dentre elas a sanção que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança, é denominada:
- multa.
- embargo.
- interdição.
- intervenção.
- advertência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta, interdição, é a sanção administrativa que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento.
Aplica-se quando há irreversibilidade iminente da ocupação ou situação capaz de provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança.
Trata‑se de medida imediata e coercitiva, que pode impor a desocupação e vedar novas ocupações até a eliminação do risco ou regularização técnica da área.
A interdição visa prevenir danos graves, preservando a segurança pública e ambiental, sem excluir a aplicação de outras medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em