Questão FC802923
Assinale a alternativa correta.
Legislação Ambiental dos Municípios
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta.
- A Lei nº 14.675/2009 inclui a Política Estadual de Recursos Hídricos como objetivo geral.
- O Código Estadual do Meio Ambiente de 2009 instituiu a Política Nacional de Saneamento.
- A Lei estadual nº 14.675/2009 editou as diretrizes gerais para a Política de Recursos Hídricos.
- O Código Estadual de Recursos Hídricos e Saneamento foi editado pela Lei nº 14.675/2009.
- A lei que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente estabelece normas visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental do seu território
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Código Estadual do Meio Ambiente é instrumento jurídico pelo qual o Estado disciplina, de forma integrada, medidas destinadas à proteção e à melhoria da qualidade ambiental em seu território. A lei que o institui estabelece normas sobre uso do solo, licenciamento ambiental, controle de poluição, recuperação de áreas degradadas e sanções administrativas.
Tais normas visam compatibilizar desenvolvimento e conservação, traduzindo princípios constitucionais como o do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade do poder público na defesa do meio ambiente. Além disso, o Código complementa a legislação federal, adaptando regras à realidade local e atribuindo competências aos órgãos estaduais para fiscalização e aplicação de medidas preventivas e corretivas.
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