Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo. A Resolução CONSEMA no 015/2013 reconhece a atribuição dos municípios para o exercício do Licenciamento Ambienta

Gabarito

D

Comentário do professor

Resolução CONSEMA 015/2013 reconhece a atribuição dos municípios para o exercício do licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental local, incluindo explicitamente a suinocultura e a avicultura.

Por impacto ambiental local entende‑se aquele cujo alcance espacial e magnitude são restritos ao âmbito municipal ou imediato entorno, permitindo avaliação e gestão pela administração local.

A inclusão da suinocultura e da avicultura decorre de suas características típicas: geração de efluentes, manejo de dejetos, odores e risco sanitário que costumam ter efeitos concentrados na escala local.

O reconhecimento municipal visa descentralizar e agilizar o licenciamento, aproximando decisões das especificidades regionais, sem prejuízo do cumprimento das normas estaduais e federais e dos requisitos técnicos para proteção ambiental.