Questão FC802929
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental estão as de “fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais,
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
FEPESE · 2024
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental estão as de “fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios”.
A respeito destas atividades, é correto afirmar que:
- Necessitam de autorização judicial para serem executadas.
- Dispensam, como regra, a motivação dos atos.
- São atividades típicas do poder disciplinar.
- São atividades típicas do poder de polícia.
- Caracterizam abuso de autoridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque descreve medidas típicas do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
O poder de polícia é a prerrogativa administrativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos em prol do interesse coletivo e da proteção de bens jurídicos, como o meio ambiente.
Atos como multar, apreender equipamentos, embargar obras e interditar estabelecimentos são manifestações concretas desse poder, pois limitam a atuação de particulares para preservar um bem jurídico ambiental.
Esse exercício deve respeitar os princípios da legalidade, da competência, da proporcionalidade e da motivação, e pode, em regra, ser autoexecutório quando previsto em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em