Questão FC802931
Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
FEPESE · 2022
Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:
- Da Ação Popular.
- Da Ação Civil Pública.
- Do Mandado de Segurança.
- Do Mandado de Segurança Coletivo.
- Do Termo de Ajustamento de Compromisso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é Ação Civil Pública, prevista na Lei nº 7.347/1985, que tutela interesses difusos e coletivos, como a proteção ao meio ambiente.
Trata-se de instrumento processual destinado a obter responsabilização por danos morais e patrimoniais causados a coletividades, com finalidade reparatória e preventiva.
O texto legal confere legitimidade ao Ministério Público para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar, permitindo medidas urgentes para evitar ou atenuar danos ambientais antes da decisão final.
Assim, diante de lesão ou risco a bens de valor difuso, a Ação Civil Pública é o meio adequado para proteção, responsabilização e reparação.
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