Questão FC802932
Com base no Decreto Federal nº 24.548, de 3 de julho de 1934, a importação e exportação de animais só serão permitidas, se executadas pelos(as):
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
FEPESE · 2017
Com base no Decreto Federal nº 24.548, de 3 de julho de 1934, a importação e exportação de animais só serão permitidas, se executadas pelos(as):
- Barreiras alfandegárias e postos de fiscalização tributária.
- Portos credenciados e postos de fiscalização tributária.
- Postos de fronteira, devidamente autorizados pelo Ministério da Saúde.
- Portos e postos de fronteira, devidamente aparelhados pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal.
- Postos de fronteira, devidamente credenciados para a inspeção sanitária de carcaças “post morten”.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 11 do Decreto Federal nº 24.548/1934 estabelece que a importação e exportação de animais somente podem ocorrer por pontos autorizados: portos e postos de fronteira.
O texto exige que esses locais estejam devidamente aparelhados pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal, ou seja, estruturados com instalações e pessoal técnico para realização de exames, quarentena e controle documental.
Essa exigência visa assegurar a vigilância sanitária, prevenir a entrada ou saída de agentes patogênicos, pragas e zoonoses, e viabilizar a fiscalização contínua das operações de trânsito internacional de animais.
Portanto, a alternativa correta é a que indica a realização do comércio internacional de animais apenas por portos e postos de fronteira adequadamente aparelhados pelo serviço competente.
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