Questão FC802934
A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece instrumentos de gestão voltados ao uso sustentável da água no Brasil. No contexto da perícia ambi
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FEPESE · 2026
A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece instrumentos de gestão voltados ao uso sustentável da água no Brasil. No contexto da perícia ambiental, esses instrumentos são fundamentais para a análise de conflitos pelo uso da água e responsabilização por danos ambientais.
Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.
- São instrumentos da lei: (I) Planos de Recursos Hídricos, (II) Enquadramento de corpos d’água, (III) Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, (IV) Cobrança pelo uso de recursos hídricos, (V) Compensação a municípios e (VI) Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
- A outorga de direito de uso de recursos hídricos confere ao usuário a propriedade da água, desde que respeitados os limites quantitativos e qualitativos estabelecidos pelo órgão gestor.
- Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de caráter técnico e normativo, porém não vinculantes, não podendo ser utilizados como referência em processos administrativos, judiciais ou periciais envolvendo conflitos pelo uso da água.
- A outorga de direito de uso de recursos hídricos constitui ato administrativo, podendo ser suspensa total ou parcialmente em situações de escassez hídrica ou de não atendimento às condições estabelecidas, sem que isso implique direito adquirido ou indenização automática ao outorgado.
- A cobrança pelo uso de recursos hídricos só pode ser instituída para usuários industriais e agrícolas, sendo facultativa para o setor público e comunidades tradicionais, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A outorga é um ato administrativo de caráter permissivo e condicionado para o uso de recursos hídricos, não transferindo propriedade sobre a água, apenas autorizando seu aproveitamento conforme critérios técnicos e legais.
Em situações de escassez hídrica ou de não atendimento às condições impostas na outorga, a autoridade competente pode suspender total ou parcialmente o direito de uso, visando preservar o interesse público e a disponibilidade do recurso.
Essa suspensão decorre da revogabilidade e da precária natureza do ato administrativo; por isso não gera, por si só, direito adquirido nem indenização automática ao outorgado. Eventual reparação depende de comprovação de responsabilidade e previsão legal específica.
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