Questão FC802938
No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental. Assinale a al
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FEPESE · 2026
No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental.
Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.
- As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas e podem ser objeto de acompanhamento, verificação e revisão pelo órgão licenciador.
- As condicionantes ambientais têm caráter meramente orientativo e não geram obrigações formais ao empreendedor.
- O descumprimento de condicionantes ambientais somente pode ser avaliado na fase de renovação da licença.
- As condicionantes ambientais substituem a necessidade de fiscalização ambiental periódica.
- O atendimento às condicionantes ambientais é exigido apenas após a emissão da licença de operação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Condicionantes ambientais são obrigações específicas inseridas na licença ambiental que vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos. Têm caráter obrigatório e servem para concretizar o princípio do controle ambiental.
O órgão licenciador exerce acompanhamento e verificação por meio de vistorias, relatórios de monitoramento e fiscalizações, garantindo que as medidas exigidas sejam efetivamente implementadas. A inobservância pode acarretar sanções administrativas, como multas, suspensão ou revogação da licença.
As condicionantes também podem ser objeto de revisão, quando houver novas informações técnicas, alteração do empreendimento ou mudança nas condições ambientais, possibilitando ajuste técnico-legal das medidas. Esse processo segue o arcabouço legal, como a Lei nº 6.938/1981 e normas do CONAMA, que disciplinam o licenciamento e o controle ambiental.
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