Questão FC802940
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamentoambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais i
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FEPESE · 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamentoambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.
- três meses
- quatro meses
- seis meses
- dez meses
- doze meses
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica seis meses como prazo máximo administrativo para a análise e decisão sobre a Licença Prévia, contado da entrega do estudo ambiental e das demais informações exigidas.
Esse prazo serve como limite para que o órgão ambiental defira ou indefira o pedido, garantindo segurança jurídica ao procedimento. Em casos que envolvam EIA/RIMA e/ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado para até 12 meses, em razão da complexidade e da necessidade de participação pública.
A contagem do prazo pode ser suspensa enquanto o empreendedor prepara estudos complementares ou esclarecimentos exigidos pelo órgão. Também é possível ajuste de prazos mediante justificativa e concordância entre as partes.
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