Questão FC802941
Assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta.
- Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.
- É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.
- A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
- A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.
- Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Servidão ambiental é um encargo real que limita o uso de um imóvel para fins de proteção ambiental, criado por acordo ou decisão judicial visando conservar valores ecológicos. No entanto, essa figura não pode ser aplicada sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) e sobre a Reserva Legal (RL) mínima exigida porque essas áreas já são sujeitas a uma restrição legal imperativa de tutela ambiental.
APP e RL decorrem de norma de ordem pública ambiental e representam limites mínimos de conservação que não podem ser substituídos ou relativizados por um instituto negocial como a servidão. Assim, a servidão ambiental só pode incidir em áreas privadas além das exigências legais, para reforçar proteção, mas não para alterar ou suprimir o estatuto mínimo legal das APP e da RL.
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