Questão FC802945
Assinale a alternativa correta em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
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FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
- O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima é órgão superior.
- O Conselho de Governo é órgão central.
- O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo.
- Os órgãos ou entidades municipais são órgãos seccionais.
- O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são órgãos consultivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CONAMA foi instituído pela Lei nº 6.938/1981 como parte do SISNAMA e possui natureza consultiva e deliberativa. Isso significa que acumula funções de aconselhar e de decidir sobre matérias relevantes ao meio ambiente.
Na função consultiva, o Conselho analisa propostas, orienta a formulação da Política Nacional do Meio Ambiente e emite pareceres técnicos ou políticos que subsidiam decisões de governo.
Na função deliberativa, edita resoluções e normas técnicas que estabelecem padrões e critérios ambientais, como limites de emissão, qualidade da água e do ar, e regras para licenciamento, vinculando órgãos integrantes do SISNAMA.
É órgão colegiado, com representantes do poder público e da sociedade civil, o que assegura participação plural na definição de diretrizes nacionais ambientais.
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