Questão FC802948
Fiscalização ambiental é o poder de polícia do Estado para controlar poluidores e garantir a preservação ambiental coletiva. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Fiscalização ambiental é o poder de polícia do Estado para controlar poluidores e garantir a preservação ambiental coletiva. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
- A fiscalização ambiental é um instrumento voluntário de orientação que não aplica sanções, apenas educa os infratores sobre boas práticas ambientais.
- A fiscalização ambiental ocorre apenas em Unidades de Conservação, não podendo atuar em atividades poluentes ou uso de recursos naturais fora dessas áreas.
- A fiscalização ambiental substitui o licenciamento ambiental, assumindo a função de autorizar previamente atividades utilizadoras de recursos naturais.
- A fiscalização ambiental tem caráter predominantemente consultivo, priorizando acordos administrativos em vez da aplicação de autos de infração.
- A fiscalização ambiental usa coerção e sanções pecuniárias e não pecuniárias, para promover conformidade legal e prevenir danos ao meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Poder de polícia é a atuação estatal que limita ou condiciona direitos privados para proteger interesses coletivos, como o meio ambiente. Na fiscalização ambiental, esse poder se traduz em medidas coercitivas voltadas à observância da legislação ambiental.
Quando se afirma que a fiscalização usa coerção, refere-se à capacidade de impor medidas obrigatórias para cessar condutas lesivas. Essas medidas podem ser imediatas e coercitivas para impedir danos continuados.
Sanções pecuniárias são multas aplicadas ao infrator. Sanções não pecuniárias incluem embargo, interdição, apreensão de bens, obrigação de recuperar o dano e suspensão de atividades.
O objetivo principal é promover a conformidade legal e prevenir danos ao meio ambiente, combinando ações preventivas e repressivas dentro dos limites da lei e dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
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