Questão FC802952
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F) relacionadas às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente (Decreto nº 6.514/2008). ( ) A sanção de advertê
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FEPESE · 2026
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F) relacionadas às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente (Decreto nº 6.514/2008).
( ) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.
( ) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
( ) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, terá aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.
( ) As sanções restritivas de direito são aplicáveis somente à pessoa física.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • F • V
- V • F • V • F
- V • F • F • V
- F • V • V • F
- F • F • F • V
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Gabarito
D
Comentário do professor
F V V F é a sequência correta porque as afirmativas refletem o disposto no Decreto nº 6.514/2008 sobre sanções administrativas ambientais.
A afirmação sobre a advertência excluir outras sanções é falsa. A advertência não constitui causa automática de exclusão de demais penalidades; a autoridade pode aplicar outras sanções conforme a gravidade e circunstâncias do ato.
É verdadeiro que é vedada nova aplicação de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade.
Também é verdadeiro que, se o mesmo infrator cometer nova infração idêntica no prazo de cinco anos desde decisão administrativa definitiva, a multa poderá ser aplicada em triplo.
A afirmação de que as sanções restritivas de direito se aplicam apenas à pessoa física é falsa, pois tais sanções podem incidir também sobre a pessoa jurídica quando cabível.
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