Questão FC802960
Sobre a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que:
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FEPESE · 2026
Sobre a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que:
- A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executivo da Política Nacional de Meio Ambiente.
- O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo que faz parte do SISNAMA.
- O SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) é constituído somente por entidades da União.
- Os órgãos ou entidades municipais são os responsáveis por executar a política federal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
CONAMA é, nos termos da Lei nº 6.938/1981, o órgão integrante do SISNAMA com natureza consultiva e deliberativa.
Isso significa que o Conselho não apenas presta pareceres e orientações, mas também adota decisões normativas relevantes para a política ambiental nacional.
O Conselho reúne representantes dos entes federativos e de segmentos da sociedade, como especialistas e organizações, para formular políticas, padrões e critérios técnicos.
Entre suas atribuições estão a edição de resoluções que estabelecem normas de qualidade ambiental, critérios de licenciamento e limites de emissão, orientando a atuação de órgãos do SISNAMA.
Portanto, sua função consultiva e deliberativa confere-lhe papel central na coordenação e normatização da proteção ambiental no país.
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