Questão FC802961
Sobre a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente, é correto afirmar:
Sem classificação
FEPESE · 2026
Sobre a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente, é correto afirmar:
- Define que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando a fabricação de equipamentos poluidores.
- A lei institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) destinada ao fundo nacional de meio ambiente.
- Cabe ao IBAMA a administração do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
- As ações de licenciamento relacionadas à fauna e à flora podem ser de competência daqueles órgãos que não integrem o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- A construção e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais potencialmente poluidores não dependem de licenciamento ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que é atribuição do IBAMA administrar os dois cadastros federais previstos na política ambiental. Essa competência decorre da organização do sistema ambiental estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, que confere ao órgão federal funções de coordenação, controle e fiscalização.
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental centraliza informações sobre entidades, equipamentos e instrumentos relacionados à proteção ambiental, servindo como base de dados para gestão e planejamento.
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais registra empreendimentos e atividades que podem causar impacto ambiental ou demandar recursos naturais, permitindo o monitoramento, o licenciamento e a fiscalização pelo órgão competente.
Ambos os cadastros visam dar transparência, suporte ao controle ambiental e subsídio às políticas públicas e ações fiscais do IBAMA.
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