De que forma as pessoas jurídicas serão responsabilizadas se uma infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou em benefício da sua entidad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental decorre de decisão de seu representante, no interesse ou benefício da entidade.

Na esfera administrativa há sanções aplicadas por órgãos ambientais, como multa, embargo, interdição e suspensão de licenças, aplicadas mediante processo administrativo próprio.

Na esfera civil surge a obrigação de reparar os danos, recuperar o meio ambiente e indenizar terceiros. A legislação ambiental adota, em regra, a responsabilidade objetiva, de modo que a reparação independe da demonstração de culpa.

Na esfera penal a pessoa jurídica pode sofrer punições previstas em lei, como multas e medidas restritivas de direitos, conforme Lei nº 9.605/1998 e normas correlatas, quando a conduta estiver vinculada ao interesse da entidade.