Questão FC802965
Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos que norteiam a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos que norteiam a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- A água deve ser um bem de domínio privado.
- A água é um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.
- A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder Federal por meio da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).
- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
- O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento: a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevista na Lei nº 9.433/1997, estabelece como princípio a prioridade do consumo humano e da dessedentação de animais em situações de escassez. Isso significa que, diante da falta de água, devem ser assegurados primeiro os usos indispensáveis à vida e à saúde.
Aplicação prática: gestores e usuários adotam medidas como outorga condicionada, planos de contingência e restrição temporária de usos econômicos não essenciais. O objetivo é proteger a saúde pública, o bem‑estar animal e a segurança alimentar.
Observação importante: prioridade não elimina direitos de uso, mas orienta a alocação dos volumes disponíveis, buscando também critérios de equidade e eficiência na gestão de recursos hídricos.
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