Questão FC802968
Assinale a alternativa correta acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme a Lei no 9.433/1997.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme a Lei no 9.433/1997.
- As captações de água para sistemas públicos de abastecimento são dispensadas da obtenção de outorga.
- O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos com vazões inferiores a 100 L/s está dispensados de outorga.
- Tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
- A obtenção de outorga é obrigatória aos usos de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos Municipais de Drenagem Urbana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Outorga, segundo a Lei nº 9.433/1997, é o ato administrativo que reconhece e condiciona o direito de usar recursos hídricos. Tem por finalidade principal o controle quantitativo e o controle qualitativo dos usos da água, fixando limites de vazão, volumes extraídos e padrões de qualidade.
Esse instrumento estabelece condições, prazos e obrigações do outorgado, permitindo o monitoramento, a fiscalização e a adoção de medidas corretivas em caso de descumprimento. Assim, garante a distribuição ordenada do recurso e reduz riscos de conflitos.
Ao regulamentar usos e assegurar fiscalização, a outorga também viabiliza o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, oferecendo segurança jurídica, prioridade de usos essenciais e instrumentos para proteção da disponibilidade hídrica no âmbito da gestão por bacia.
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