Questão FC802969
Assinale a alternativa correta sobre a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta sobre a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
- Aprovar o Plano de Saneamento da bacia.
- Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
- Determinar a obrigatoriedade de outorga a lançamentos de pouca expressão.
- Estabelecer a regulação e fiscalização dos rios componentes da bacia hidrográfica.
- Efetuar chamadas públicas para a concessão de lançamentos expressivos que contribuam com o maior aporte financeiro para projetos na bacia hidrográfica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Arbitrar, em primeira instância administrativa, significa que os Comitês de Bacia têm competência para resolver formalmente conflitos sobre o uso e a gestão da água antes de qualquer encaminhamento ao Poder Judiciário.
Como instância administrativa inicial, o Comitê pode julgar divergências entre usuários, estabelecer prioridades de outorga, definir compensações e aplicar medidas previstas na política de recursos hídricos, proferindo decisão administrativa fundamentada.
Essa atuação é exercida no âmbito participativo do Comitê, composto por representantes do poder público, usuários e sociedade civil, garantindo legitimidade técnica e social às decisões. Se houver recurso, a matéria segue para instâncias superiores previstas no sistema de gestão de recursos hídricos.
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