Questão FC802976
Na legislação ambiental brasileira, a responsabilidade civil por dano ambiental caracteriza-se principalmente por:
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FEPESE · 2026
Na legislação ambiental brasileira, a responsabilidade civil por dano ambiental caracteriza-se principalmente por:
- aplicação direta de pena privativa de liberdade ao responsável.
- obrigação de reparar ou compensar danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa.
- mposição exclusiva de sanções administrativasao infrator.
- suspensão automática das atividades do empreendimento.
- dispensa da compensação ambiental quando ocorrer dano ambiental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Responsabilidade civil ambiental significa a obrigação de reparar ou compensar danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Isso caracteriza a chamada responsabilidade objetiva, prevista na legislação ambiental brasileira.
Na prática, quem causa a degradação responde pela recomposição do meio afetado, por meio de reparação in natura (restauração) ou, quando impossível, por compensação ou indenização.
A objetividade reduz a necessidade de provar dolo ou culpa do agente; caberá a este demonstrar excludentes de responsabilidade, como caso de força maior, fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, para se eximir.
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