Questão FC802981
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e ati
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FEPESE · 2026
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, de acordo com a Resolução Conama no 237/1997. Embora o Congresso discuta uma nova “Lei Geral de Licenciamento Ambiental” (PL 2159/2021) que pode alterar o marco legal, a Resolução Conama nº 237/97 continua sendo a referência para o licenciamento ambiental. Sobre o que determina esse principal diploma normativo federal que disciplina os procedimentos, critérios e etapas do licenciamento ambiental no Brasil, é correto afirmar que:
- A Licença Ambiental é um procedimento jurídico pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
- Na execução do licenciamento ambiental, deve constar obrigatoriamente a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a Lei de Zoneamento Municipal.
- A Licença Prévia é necessária para dar início a uma atividade ou empreendimento. Assim, ela é concedida na etapa de operação do empreendimento.
- A Licença de Operação é necessária para o funcionamento do empreendimento. Ela deve ser requerida quando o empreendimento estiver em fase de projeto ou de planejamento e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental, estabelecidas nas licenças anteriores.
- A Licença de Instalação é concedida após a aprovação do projeto inicial e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade sem a necessidade de os procedimentos estarem de acordo com condicionantes descritas na licença.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Resolução Conama nº 237/97 estabelece que, no procedimento de licenciamento ambiental, deve constar obrigatoriamente a certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo do empreendimento estão em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo.
Essa exigência integra a competência municipal de planejamento urbano ao licenciamento ambiental, garantindo que a atividade seja compatível com o zoneamento e com a destinação do solo, evitando conflitos entre as esferas administrativa e ambiental.
Além de ser obrigatória, a certidão pode vir acompanhada, quando for o caso, de autorizações municipais específicas, como a supressão de vegetação e a outorga de uso da água, exigidas pela própria norma.
Na prática, a ausência dessa certidão impede o regular prosseguimento do processo de licenciamento, pois constitui requisito legal para emissão das licenças.
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