Questão FC802983
A Lei Federal no 6.938, de 31 de janeiro de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Organiza o sistema nacional de co
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FEPESE · 2026
A Lei Federal no 6.938, de 31 de janeiro de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Organiza o sistema nacional de controle, planejamento e fiscalização do meio ambiente, criando o SISNAMA, o CONAMA e reorganizando o IBAMA. Nos seus fundamentos primários de aplicação, define que visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Sobre os princípios e instrumentos de gestão expressos nos artigos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto considerar que:
- Poluidor é essencialmente a pessoa jurídica, de direito público, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.
- Poluidor é particularmente a pessoa física, de direito privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.
- A Avaliação de Impacto Ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.
- A Política Nacional do Meio Ambiente define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- O Licenciamento Ambiental é o planejamento adequado do espaço territorial visando compatibilizar a convivência dos seres que o habitam com as atividades neles exercidas por meio de suscetibilidades e restrições ambientais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a definição legal de meio ambiente consignada na Lei nº 6.938/1981. Essa conceituação é ampla e abrange não só elementos naturais, mas o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que envolvem a vida.
Os verbos permite, abriga e rege indicam três dimensões: o meio como suporte de sobrevivência, como habitat que acolhe organismos e como sistema regulador das relações ecológicas. Essa amplitude justifica a abrangência das políticas, instrumentos de gestão e medidas de proteção previstos na lei.
Assim, a definição serve de fundamento jurídico para ações de planejamento, prevenção e controle ambiental, orientando a aplicação dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.
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