Questão FC802991
A Lei nº 15.190, em vigor a partir de 4/2/2026, institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividade ou de
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FEPESE · 2026
A Lei nº 15.190, em vigor a partir de 4/2/2026, institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil.
( ) Considerados os planos de controle ambiental no Brasil, a Licença Prévia (LP) terá validade entre três e seis meses; a Licença de Instalação (LI), validade entre quatro e oito meses, e a Licença de Operação (LO), vigência entre cinco e dez anos.
( ) A licença ambiental, de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, poderá ser renovada automaticamente, por igual período, sem a necessidade de análise prévia.
( ) Não estão sujeitas à licenciamento ambiental as dragagens de manutenção em canais de acesso associados às instalações portuárias, previamente licenciadas, condicionados aos levantamentos de fundo batimétrico e faciológico.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- F • V • V
- V • V • F
- F • V • F
- V • F • V
- F • F • V
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Gabarito
A
Comentário do professor
Falsa: a primeira afirmação está incorreta porque os prazos apontados não correspondem ao regime previsto na nova Lei. As licenças têm durações fixadas em função do porte e do potencial poluidor do empreendimento, além de critérios técnicos e de risco; por isso não se adotam as janelas rígidas de “3–6”, “4–8” e “5–10” meses/anos apresentadas.
Verdadeira: a segunda afirmação é correta. Para atividades de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte, a lei admite a renovação automática da licença por igual período sem análise prévia, desde que não haja alteração fática relevante, descumprimento de condicionantes ou novos elementos de risco.
Verdadeira: a terceira afirmação também procede. Dragagens de manutenção em canais de acesso vinculados a instalações portuárias previamente licenciadas ficam, em regra, dispensadas de novo licenciamento, condicionadas à apresentação e ao atendimento de levantamentos batimétricos e faciológicos e ao cumprimento das exigências do licenciamento original, com monitoramento adequado.
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