Questão FC802993
Para os efeitos da Lei nº 12.651, quanto à delimitação de áreas de preservação permanente (zonas rurais ou urbanas) tem-se algumas disposições, entre elas: as áreas no entorno dos
Sem classificação
FEPESE · 2025
Para os efeitos da Lei nº 12.651, quanto à delimitação de áreas de preservação permanente (zonas rurais ou urbanas) tem-se algumas disposições, entre elas:
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de........ metros, em zonas urbanas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- 5
- 15
- 45
- 30
- 60
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica 30 metros, conforme dispõe a Lei nº 12.651/2012 para as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais situadas em zona urbana.
Esse afastamento é contado a partir da linha do nível máximo das águas e define a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) destinada à proteção da qualidade da água, da biodiversidade, da estabilização de margens e do uso público.
A regra visa evitar ocupações e intervenções que comprometam processos ecológicos essenciais, garantir serviços ambientais e orientar o parcelamento do solo urbano. Medidas mais restritivas podem ser adotadas por normas municipais, mas não é permitida redução da largura mínima prevista pela lei.
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