Questão FC802994
A lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, trata em determinada seção do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas, onde esclarece que o poder poder público municipal
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FEPESE · 2025
A lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, trata em determinada seção do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas, onde esclarece que o poder poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
1. o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
2. a transformação das áreas verdes em Reservas Legais nas expansões urbanas.
3. o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
4. aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reúne instrumentos previstos na legislação de proteção da vegetação nativa para implantar e conservar as áreas verdes urbanas.
O direito de preempção autoriza o poder público municipal a adquirir, prioritariamente, remanescentes florestais relevantes que correm risco de perda, garantindo a preservação de fragmentos e a conectividade ecológica.
A exigência de áreas verdes em loteamentos, empreendimentos comerciais e obras de infraestrutura assegura espaços públicos de convivência e serviços ecossistêmicos, sendo condicionante para aprovação de projetos.
A aplicação de recursos decorrentes de compensação ambiental em áreas verdes permite financiar aquisição, recuperação e manutenção desses espaços, integrando provisões econômicas ao manejo e à conservação urbana.
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