Questão FC802997
Para os fins previstos na Lei nº 14.675/2009, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença. Analise as afirmativa
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FEPESE · 2025
Para os fins previstos na Lei nº 14.675/2009, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Para a concessão da Licença Ambiental Prévia (LAP), o prazo máximo de 3 meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 meses.
2. Para a concessão da Licença Ambiental de Instalação (LAI), o prazo máximo de 6 meses.
3. Para a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 meses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei nº 14.675/2009 fixa prazos máximos para análise das licenças. Para a Licença Ambiental Prévia (LAP) o prazo é de até 3 meses a contar do protocolo do requerimento.
Quando houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, esse prazo é estendido para até 4 meses, em razão da necessidade de análise técnica mais aprofundada e da participação pública.
Quanto à Licença de Operação (LAO), a lei estabelece prazo máximo de 2 meses para decisão, contados também desde o protocolo. Esses prazos são máximos e visam conferir celeridade ao procedimento administrativo.
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