Questão FC803000
A Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define que a titularidade dos serviços públicos dessa natureza deve observar a repartição de co
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FEPESE · 2025
A Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define que a titularidade dos serviços públicos dessa natureza deve observar a repartição de competências entre os entes federativos.
Assinale a alternativa correta considerando o disposto nessa Lei e na Constituição Federal.
- Os Estados são titulares dos serviços de saneamento básico, cabendo aos Municípios apenas a execução operacional por delegação.
- A titularidade dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, podendo ser exercida de forma associada entre entes federativos, especialmente em regiões metropolitanas e microrregiões.
- A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é da União, que pode delegá-los aos Estados e Municípios por meio de convênios de cooperação.
- A titularidade é compartilhada entre a União e os Estados, sendo vedada a atuação dos Municípios fora dos limites de seu território.
- Nenhum ente federativo é titular exclusivo dos serviços de saneamento básico, devendo todos exercerem a gestão de forma consorciada e compulsória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 11.445/2007 consolida a ideia de que a titularidade dos serviços de saneamento básico pertence aos Municípios, em consonância com a Constituição Federal que atribui aos municípios a organização e a prestação de serviços públicos de interesse local.
Essa titularidade não impede a atuação conjunta: a lei permite a prestação de forma associada, por meio de convênios, contratos ou consórcios públicos, quando houver vantagens de escala ou necessidade de gestão integrada.
Essa modalidade associada é especialmente adequada para regiões metropolitanas e microrregiões, onde recursos, infraestrutura e demandas ultrapassam os limites municipais, exigindo planejamento e execução regionalizados.
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