Questão FC803002
Sobre a Reserva Legal, é correto afirmar que:
Sem classificação
FEPESE · 2023
Sobre a Reserva Legal, é correto afirmar que:
- Poderá ser admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel.
- É proibida a instituição de Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.
- É vedada a exploração econômica da Reserva Legal.
- A área máxima prevista em lei para a Reserva Legal é de 35% da área do imóvel.
- Em Santa Catarina, por estar situada em campos gerais, a Reserva Legal é de 35%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação ambiental permite o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo da Reserva Legal desde que essas áreas estejam efetivamente preservadas e atendam aos requisitos legais.
Na prática, o proprietário pode somar a área de APP preservada à área destinada como RL para alcançar o percentual exigido. O cálculo básico é \( \text{RL exigida} = \text{área do imóvel} \times \text{percentual legal} \), e as APP preservadas podem integrar a soma que compõe essa RL.
É imprescindível que não haja dupla contagem indevida, que as áreas estejam registradas no Cadastro Ambiental Rural e que eventuais passivos ambientais sejam regularizados conforme as normas vigentes.
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