Questão FC803003
Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a qual instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).
Sem classificação
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a qual instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).
- A Lei nº 13.501/2017 alterou a Lei nº 9.433/97 apenas para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
- Nos objetivos da PNRH, não estão incluídas a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
- A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, no caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.
- A cobrança pelo uso da água é apenas para arrecadar recursos financeiros para financiar programas contemplados nos planos de recursos hídricos, mas não possui como objetivo a racionalização do uso da água.
- As classes de corpos de água serão estabelecidas pela PNRH.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 13.501/2017 promoveu alteração pontual na Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. A modificação consistiu em incluir expressamente o aproveitamento de águas pluviais entre os objetivos da política.
Com isso, o ordenamento jurídico reconhece a captação e o uso de água de chuva como instrumento legítimo de gestão e conservação dos recursos hídricos, integrado às ações de planejamento, uso racional e proteção das bacias hidrográficas. A inclusão é dirigida e específica, criando fundamento legal para incentivar práticas como sistemas de coleta e reuso de água pluvial.
Portanto, a afirmação de que a alteração teve o propósito de incluir o aproveitamento de águas pluviais como objetivo da PNRH é correta e descreve a mudança realizada pela lei.
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