Questão FC803007
No Brasil, existe um conjunto de regulamentações relativas ao uso dos recursos ambientais, por vezes, é difícil explicar como se generalizam e se aprofundam tantas formas de explor
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FEPESE · 2023
No Brasil, existe um conjunto de regulamentações relativas ao uso dos recursos ambientais, por vezes, é difícil explicar como se generalizam e se aprofundam tantas formas de exploração predatória desses recursos, deixando, em muitas situações, um rastro de pobreza e devastação ecológica para as populações locais (HADDAD, 2015).
Existem diversos fatores que explicam o relativo fracasso das estruturas de regulação da utilização predatória dos recursos naturais renováveis e não renováveis no Brasil, aos quais podemos citar:
1. Na formulação e na implementação de um programa regulatório existe a necessidade de um volume significativo de recursos públicos, por vezes escassos, sendo que no Brasil não existe a tradição de submeter previamente às autoridades econômicas do Orçamento e do Tesouro as implicações das despesas de custeio e de investimento necessárias para as ações regulatórias mais significativas.
2. Existe uma preocupação em se estimar os custos e benefícios diferenciados nas ações regulatórias pensando nos diversos grupos sociais, setores produtivos e regiões impactadas pelas ações, analisado o seu impacto quando efetivamente implementadas essas ações.
3. Há a prática de buscar alternativas políticas desejáveis para que exista maior eficiência e eficácia e menor custo administrativo para que os objetivos da regulamentação sejam atingidos, como a alternativa de custo-efetividade.
4. Ocorre uma falta de determinação política para aplicar as leis com rigor necessário, uma vez que, para algumas comunidades locais, os recursos ambientais têm valor econômico de uso e de troca, mesmo quando mobilizados predatoriamente.
5. A fragilidade política e a precarização administrativa dos órgãos ambientais dos três níveis governamentais e a sua falta de articulação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito
B
Comentário do professor
1. A formulação e execução de programas regulatórios exigem volume relevante de recursos públicos para fiscalização, monitoramento e ações reparatórias. No Brasil, a ausência da prática de submeter previamente esses custos às autoridades do Orçamento e do Tesouro resulta em programas subfinanciados, fragilizando implementação e continuidade das medidas.
4. A falta de vontade política para aplicar leis com rigor decorre, em parte, do conflito entre proteção ambiental e interesses locais que extraem renda imediata dos recursos. Essa pressão cria obstáculos à fiscalização efetiva e incentiva práticas seletivas de cumprimento.
5. A precarização administrativa e fragilidade política dos órgãos ambientais nos três níveis, somada à fraca articulação entre eles, gera gaps institucionais. Há insuficiência técnica, de pessoal e coordenação, comprometendo ações integradas de controle e prevenção.
Esses fatores interagem, explicando por que, apesar da regulação formal, persiste exploração predatória e danos socioambientais.
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