O Decreto Federal 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, estabelece queo número mínimo de vias para expedição de uma receita agronômica que permita a comerc

Gabarito

B

Comentário do professor

2 vias é o número mínimo previsto no Decreto Federal nº 4.074/2002 para a expedição da receita agronômica.

Essa exigência visa garantir a rastreabilidade e a possibilidade de fiscalização: uma via acompanha o produto entregue ao adquirente e outra permanece vinculada ao estabelecimento ou ao profissional que emitiu a receita, servindo como registro para conferência pelos órgãos competentes.

Portanto, a emissão em duas vias é condição básica para que a comercialização do agrotóxico seja considerada regular, possibilitando controle sobre prescrição e dispensação.